O Projeto de Lei 300/2023 enviado pelo prefeito Lorenzo Pazolini (Republicanos) à Câmara Municipal, que unifica a Guarda Municipal de Vitória, foi aprovado pela maioria dos vereadores, na manhã desta segunda-feira (18). Foram 10 votos favoráveis e dois contrários, dos vereadores André Moreira (Psol) e Karla Coser (PT).
No contexto atual, a guarda de Vitória é divida em dois grupamentos: um responsável pela operação e fiscalização do trânsito, outro pelas ações de segurança e rondas preventivas. Com a unificação, os cargos de agente de proteção comunitária e agente de trânsito dão lugar apenas ao cargo de guarda civil municipal.
O projeto de lei dispõe sobre o Estatuto Geral da Guarda Civil Municipal, permitindo que o município se ajuste à lei federal 13.022, de 8 de agosto de 2014. Na legislação nacional consta que a guarda é formada por servidores públicos integrantes de carreira única e plano de cargos e salários. O uniforme deve ser o mesmo e não pode haver distinção de atividades.
O texto enviado à Câmara Municipal aponta que a criação da carreira única propiciará uma atuação mais efetiva e eficaz da guarda, que passará a executar ações em conjunto, "o que trará benefícios para a sociedade, garantindo efetiva proteção aos bens, serviços e interesses da municipalidade, protegendo adequadamente os cidadãos do município de Vitória."
