A Agência de Regulação de Serviços Públicos do Espírito Santo (ARSP) analisa mudanças na tarifa cobrada de imóveis que não estão conectados à rede de esgoto.
A proposta prevê revisar a tarifa de disponibilidade, aproximando o valor da cobrança à taxa regular de esgotamento sanitário.
Atualmente, os imóveis nessa condição já pagam uma tarifa de disponibilidade, prevista na estrutura tarifária da Companhia Espírito-santense de Saneamento (Cesan), aprovada pela Resolução ARSP nº 090/2025, válida para o período de 1º de agosto de 2025 a 31 de julho de 2026.
Segundo a ARSP, a cobrança vigente não corresponde a um percentual único da tarifa de esgoto. Ela é composta por uma parcela fixa e outra variável. A parcela fixa tem o mesmo valor da tarifa de coleta, afastamento e tratamento de esgoto, enquanto a variável corresponde, em linhas gerais, a 28% da tarifa regular. Esta, no entanto, pode variar conforme a categoria do usuário, a faixa de consumo e os critérios previstos na tabela tarifária.
A proposta, debatida durante consulta pública realizada entre os dias 3 de junho e 2 de julho, busca modificar esse modelo. Conforme informou a agência, a alternativa técnica inicialmente apresentada durante a consulta pública considerou aproximar a tarifa de disponibilidade da tarifa regular de esgotamento sanitário. No entanto, a ARSP ressalta que essa era uma proposta preliminar e que o percentual definitivo ainda será definido após a análise das contribuições recebidas da sociedade.
De acordo com o diretor-presidente da ARSP, Alexandre Ventorim, o objetivo da proposta não é apenas alterar o valor da cobrança, mas utilizar a tarifa como instrumento regulatório para estimular a ligação dos imóveis à rede pública de esgoto.
"A proposta em análise trata da possibilidade de atribuir uma função indutora à tarifa de disponibilidade do serviço de esgotamento sanitário, aplicada aos imóveis onde tem rede pública disponível, mas que ainda não realizaram a efetiva conexão ao sistema", informou Alexandre Ventorim.
Segundo a ARSP, quando o serviço está disponível e o imóvel permanece desconectado continuam ocorrendo impactos sanitários, ambientais e econômicos para toda a coletividade. Por isso, a agência entende que a tarifa também pode funcionar como incentivo para ampliar a adesão ao sistema público de esgotamento sanitário.
A proposta também busca contribuir para o cumprimento das metas de universalização do saneamento básico estabelecidas pelo novo Marco Legal do Saneamento, que prevê a ampliação do acesso aos serviços de coleta e tratamento de esgoto até 2033.
Percentual ainda será definido
Apesar de a alternativa técnica inicial prever uma aproximação entre a tarifa de disponibilidade e a tarifa convencional de esgoto, a ARSP afirma que ainda não existe um percentual definido para a cobrança.
Segundo o órgão regulador, a equipe técnica avalia as contribuições apresentadas durante a consulta pública e estuda qual será o percentual mais adequado, considerando os princípios da modicidade tarifária, proporcionalidade e razoabilidade, além da compatibilidade com as normas da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), os objetivos de universalização dos serviços e a sustentabilidade econômico-financeira da prestação.
Entre os pontos ainda em discussão também estão a possibilidade de implantação gradual da nova cobrança, por meio de uma regra de transição, e a definição de um prazo mínimo de 90 dias antes da entrada em vigor de eventual alteração.
Revisão tarifária
A discussão sobre a tarifa de disponibilidade integra o processo da 2ª Revisão Tarifária Periódica da Cesan, conduzido pela ARSP. A revisão tem como objetivo reavaliar a estrutura tarifária da companhia, definir a receita necessária para a prestação dos serviços e estabelecer as tarifas que serão praticadas nos próximos anos para a cobrança do serviço de água e esgoto.
Além da tarifa de disponibilidade para imóveis sem ligação à rede de esgoto, o processo também analisa outros aspectos da política tarifária, como custos operacionais, investimentos necessários para a universalização dos serviços, equilíbrio econômico-financeiro da concessionária e mecanismos de proteção aos consumidores.
Segundo a ARSP, as contribuições apresentadas durante a consulta pública estão sendo analisadas pela equipe técnica. Após essa etapa, a proposta será submetida à deliberação da diretoria da Agência, que definirá as novas regras e a estrutura tarifária a ser aplicada à Cesan.
Base técnica
A ARSP informou que a revisão da tarifa considera, entre outros fundamentos, a Norma de Referência ANA nº 13/2025, que disciplina a estrutura tarifária e a tarifa social dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário, incluindo a tarifa de disponibilidade.
A Agência afirma ainda que a proposta observa o Marco Legal do Saneamento Básico e busca equilibrar três objetivos principais: incentivar a ligação dos imóveis à rede pública de esgoto, contribuir para a universalização dos serviços e preservar a modicidade tarifária e a sustentabilidade econômico-financeira do sistema.
A reportagem também procurou a Cesan para comentar a proposta e informar seu posicionamento sobre as mudanças em análise. Até a publicação desta matéria, a companhia não havia encaminhado resposta. Caso haja retorno, esta matéria será atualizada.
