Um acordo firmado entre a Prefeitura de Vitória e o governo federal vai possibilitar a regularização fundiária de imóveis no município que ocupavam terrenos da União. Com a iniciativa, a expectativa é atender 8 mil famílias da Capital com o título de propriedade da área. Com isso, elas passarão a ter o direito pleno sobre o imóvel, sem eventual cobrança de taxa de Marinha, e com acesso a crédito bancário.
Entre os bairros alcançados pela medida estão Maria Ortiz, Resistência, Grande Vitória, Estrelinha, Inhanguetá, São Pedro, Santo Antônio, Ilha do Príncipe e Ilha das Caieiras. As famílias que terão direito ao benefício serão cadastradas pela administração municipal, considerando critérios sociais, como renda.
A prefeitura faz busca ativa e abre um escritório nas áreas contempladas para atendimento e cadastro dos interessados. Esse escritório se estabelece na região por um ano, funcionando de terça a sábado, conforme informações da Secretaria de Desenvolvimento da Cidade e Habitação.
Para o secretário Tullio Ponzi Netto, trata-se de um acordo histórico, particularmente pela quantidade de famílias que serão beneficiadas. Ele ressalta que a política habitacional em Vitória vai além da gestão de benefícios, mas direciona um olhar também para as casas já construídas ao longo de décadas e cujos moradores não tinham, até então, a segurança da propriedade.
"Serão investidos R$ 7,7 milhões, entre recursos federais e do município, para fazer todo o processo de regularização fundiária, que garante o direito à cidadania e dá segurança jurídica. Aquele que receber o título de propriedade vai poder, por exemplo, transferir o imóvel para um filho futuramente, ou fazer uma reforma e ter crédito para isso. É uma política pública importante", ressalta.
O secretário diz que o volume de dinheiro é o maior captado por uma prefeitura no país, por meio do Novo PAC do governo federal, para aplicação em regularização fundiária. Tullio atribui esse resultado a um trabalho de planejamento e mapeamento das áreas que precisariam de investimentos, que deu sustentação ao projeto apresentado e vai alcançar um número expressivo de famílias.
Ao final do processo, estimado em até dois anos para atender todos os selecionados, a regularização vai atingir 78% dos imóveis em Zonas Especiais de Interesse Social (Zeis). A meta é chegar a 100% em 2030.
Questionado se as famílias contempladas moram em terreno de Marinha e, por isso, estão sujeitas à cobrança da taxa, o secretário explica que, com o acordo estabelecido com o governo federal por meio da Secretaria do Patrimônio da União (SPU), eventual taxação deixa de ser uma possibilidade.
"Tanto pelo acordo de cooperação técnica quanto pela doação (modalidades que vão permitir a regularização fundiária), o título vai ser entregue de forma plena para a população, não vai ter mais encargo nenhum junto à União", pontua Tullio.
Direito à moradia
Os acordos firmados entre a Prefeitura de Vitória e a SPU transferem à administração municipal a prerrogativa de executar a regularização fundiária em áreas federais, conforme reforça a defensora pública Samantha Negris, membro do Núcleo de Defesa Agrária e Moradia (Nudam).
"A Defensoria Pública analisa essa medida sob a ótica da efetivação do direito à moradia adequada e da proteção jurídica de populações em situação de vulnerabilidade. A instituição também acompanhará a execução das etapas previstas nos acordos para garantir que a regularização resulte, de fato, na efetivação desse direito fundamental", frisa.
Samantha avalia que os efeitos práticos da titulação devem focar na garantia do direito fundamental à moradia adequada em múltiplas dimensões, destacando-se:
- Segurança jurídica na posse: garantia de permanência das famílias em suas comunidades de origem;
- Integração socioespacial: inserção plena das áreas regularizadas à cidade, com acesso à infraestrutura e aos serviços públicos essenciais;
- Melhoria das condições de habitabilidade: a formalização jurídica do núcleo urbano cria condições para investimentos em melhorias habitacionais e estruturais.
