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Araceli Cabrera Crespo

Direitos Humanos

Após 53 anos, Caso Araceli tem busca por reparação histórica em órgão internacional

TJES fará, na próxima segunda-feira (18), entrega de autos do processo sobre o caso para Comissão Interamericana analisar denúncia sobre falhas e omissões do Estado brasileiro na investigação do crime

Júri começa a deliberar sobre caso Diddy nesta segunda, mas veredito ainda é incerto

Após sete semanas e 34 depoimentos, ex-promotor avalia que condenação do rapper por crimes federais não é garantida

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Após reclamações

Justiça determina expulsão de mãe e filha de condomínio da Serra

Decisão ocorreu após o registro de comportamentos das moradoras que dificultavam o convívio social no residencial situado em Manguinhos

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Governo avalia judicialização após Congresso derrubar decretos do IOF

É a primeira vez desde o governo Collor, em 1992, que um texto presidencial é derrubado por votação dos parlamentares; alíquotas voltam ao nível de 22 de maio

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Marco Civil da Internet

Fachin vota a favor de big techs, e STF tem 8 a 2 para ampliar responsabilização

Cármen Lúcia defende posição da maioria a favor de ampliação das obrigações das plataformas por conteúdos publicados por terceiros

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Decisão judicial

Justiça suspende pareceres do TCES que rejeitavam contas de ex-prefeito de Guarapari

Juiz mudou entendimento da questão, após inicialmente ter negado o pedido do ex-prefeito para barrar apreciação dos relatórios do tribunal pelo Legislativo municipal

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Sentença judicial

Justiça cassa mandato de prefeito e vice em São Gabriel da Palha

Decisão tem como base uma Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) ajuizada pela coligação "União, Liberdade e Fé"; chapa cassada ainda pode recorrer ao TRE-ES

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Saúde pública

Justiça suspende contratação de entidade para gerir UPA na Serra

Decisão foi tomada após ação do Ministério Público, que apontou uma série de irregularidades no processo de transferência de gestão

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Não aos advogados racistas: como votaram os capixabas na OAB Nacional

Em Brasília, pleno deliberou sobre inscrição de candidatos aos quadros da Ordem que tenham sido condenados por atos racistas

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Luiz Alberto Musso Leal Neto

Nas relações contratuais, não vale a regra do “deixa estar...”

Não é raro observar que uma das partes deixa de exigir o cumprimento pontual de determinada obrigação e, passado um tempo considerável, por algum motivo, essa mesma parte decide então exigir o cumprimento integral da obrigação outrora ignorada

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