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Prazo de 60 dias

Dino manda suspender penduricalhos não previstos em lei nos três Poderes

Decisão estabelece que apenas parcelas indenizatórias previstas em lei podem ficar fora do teto; determinação atinge todos os órgãos da administração pública nos três Poderes

Rafael Teixeira de Freitas

Nova Lei de Licitações: contagem regressiva para a adequação da gestão pública

Não apenas se apresentam desafios, mas também se revela uma oportunidade ímpar para modernizar os procedimentos licitatórios e promover uma gestão pública mais eficiente

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Vara curta

Confira a charge do Amarildo de 30/11/2023

Vara curta

Lucas Francisco Neto

Limitação de decisões monocráticas no STF: remédio que cura também pode matar

É sobre essa mania de aprovar coisas importantes, que poderiam aprimorar as instituições, sem o devido debate e em momentos inadequados que precisamos pensar.

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Congresso Nacional

Promessa de Haddad de alternativa a desoneração não deve impedir derrubada de veto

Deputados e senadores afirmam sob reserva que o Ministério da Fazenda tem ignorado negociações feitas pelo próprio governo durante a tramitação das propostas

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Governo apresentará proposta para substituir desoneração, diz Haddad

Segundo o ministro, as medidas para equacionar o fim da desoneração serão enviadas após a COP 28, quando a votação da reforma tributária já deverá ter acontecido

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Caixa de marimbondos

Confira a charge do Amarildo de 24/11/2023

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Lívia Barcelos

STF comete erro grave ao intervir em temas que competem à Justiça do Trabalho

Não há dúvida de que os tribunais trabalhistas merecem mais respeito, haja vista o que ocorreu em casos envolvendo a terceirização de serviços e a contratação de profissionais liberais por meio de pessoas jurídicas

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Choque de Poderes

PEC que limita decisões do STF: saiba como votaram senadores do ES

Texto final teve duas alterações acolhidas de últimas hora após negociação com ministros do Supremo

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Mudança após pressão

Governo recua e suspende regra que dificulta trabalho em feriados

Medida foi suspensa até março de 2024, o que evita mudança no período de compras de fim de ano; decisão foi tomada após reação de empresários e do Congresso

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