Um mês após o Supremo Tribunal Federal (STF) decidir que a eleição da presidência da Câmara de Vereadores antecipada para agosto era inconstitucional, o tema levanta nova polêmica na Casa de Leis. Um grupo de 16 parlamentares assina um projeto de resolução, protocolado na segunda-feira (13), em que a data para a escolha da Mesa Diretora no Legislativo da Capital fica fixada em 1 de outubro.
O autor da matéria é o vereador Dalto Neves (Solidariedade). Em conversa com a reportagem na tarde desta terça-feira (14), o parlamentar alegou que o projeto foi apresentado visando à definição de uma data para a eleição interna na Câmara.
“Nós não estamos mudando nada do que foi determinado pelo STF sobre a eleição da presidência da Câmara de Vitória. O que acontece é que o STF não cita uma data, apenas afirma que deve ocorrer a partir de outubro. Então, não vejo qualquer problema em propor que seja realizada no primeiro dia do mês informado na decisão”, afirma o vereador.
Outro argumento apresentado por Dalto Neves é o de que a eleição em 1º de outubro permite que a transição entre as duas presidências ocorra com tranquilidade e transparência.
“Não tem como eleger a Mesa Diretora em 1º de janeiro e fazer a transição no mesmo dia, porque há coisas que precisam ser questionadas ao presidente que deixa o cargo, entre elas os contratos firmados pela Câmara na gestão dele”, diz Dalto Neves.
A proposta apresentada por Dalto Neves teve adesão de outros 15 vereadores.
Já o requerimento para que a matéria tramitasse em regime de urgência, apresentado na sessão plenária desta terça-feira (14), foi assinado por 15 parlamentares, incluindo o próprio autor.
Câmara afirma que eleição só será pautada após decisão definitiva do STF
Procurada para comentar o projeto apresentado por Dalto Neves, a presidência da Câmara de Vitória, atualmente sob comando do vereador Anderson Goggi (Republicanos), informou, via procuradoria, que o tema só será pautado após decisão final do STF.
A última decisão do STF sobre o caso é de 15 de junho deste ano e ocorreu na 2ª Turma da Corte. Com isso, o entendimento do colegiado ainda poderá ser submetido ao plenário do tribunal.
“O presidente da Câmara, com base no artigo 35, inciso VIII, do Regimento Interno, decidiu não submeter ao plenário [da Câmara], neste momento, a proposta que fixa a eleição da Mesa Diretora em 1º de outubro, a fim de preservar a segurança jurídica e evitar interferências no processo eleitoral”, assevera nota encaminhada pela presidência do Legislativo municipal.
Entenda o impasse sobre eleição na Câmara de Vitória
Em 15 de junho deste ano, o STF decidiu manter suspensa a eleição da Mesa Diretora da Câmara de Vitória para o biênio 2027-2028, prevista pelo Regimento Interno da Casa para ocorrer em agosto deste ano. A antecipação das eleições ocorriam desde 2014.
Na ocasião, o relator do caso, ministro Gilmar Mendes, votou pela rejeição do recurso apresentado por vereadores da Capital e foi acompanhado à unanimidade pelos demais ministros do colegiado.
O impasse teve início em março, quando os vereadores passaram a divergir sobre a data da eleição da Mesa Diretora. Um grupo defendia a manutenção do pleito entre os dias 1º e 15 de agosto, conforme previsto no Regimento Interno da Câmara. Outro entendia que a regra contrariava decisões recentes do STF sobre eleições antecipadas de mesas diretoras em casas legislativas.
Em abril, Gilmar Mendes acolheu uma reclamação apresentada pela atual Mesa Diretora da Câmara de Vitória e suspendeu o dispositivo regimental que estabelecia a realização da eleição em agosto. Em seguida, os vereadores Dalto Neves (SDD), Karla Coser (PT), Pedro Trés (PSB) e Camillo Neves (PP) recorreram da decisão.
Ao analisar o recurso, Gilmar concluiu que os parlamentares não apresentaram argumentos capazes de modificar o entendimento anterior. Segundo o ministro, o pedido buscava apenas rediscutir uma questão já enfrentada pelo Supremo.
No voto, Gilmar Mendes destacou que o STF consolidou o entendimento de que as eleições das mesas diretoras dos Legislativos para o segundo biênio devem ocorrer apenas a partir de outubro do ano anterior ao início do mandato correspondente.
Embora os precedentes tenham sido fundamentados em processos envolvendo assembleias legislativas estaduais, o ministro afirmou que a mesma interpretação deve ser aplicada às câmaras municipais, por observarem os mesmos parâmetros constitucionais.
"Diante desse contexto, resta evidenciado que o artigo 29 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vitória, ao fixar a realização do pleito para renovação da Mesa Diretora no mês de agosto, mostra-se materialmente incompatível com os parâmetros de contemporaneidade e razoabilidade firmados pelo Supremo Tribunal Federal", escreveu o ministro.
Gilmar também rejeitou o pedido para alterar os efeitos da decisão anterior e votou pelo não provimento do recurso.
