Após auditoria, o Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCES) identificou irregularidades no contrato de concessão do estacionamento rotativo de Vitória. Entre os problemas apurados, foram observadas falhas no controle do dinheiro arrecadado e no repasse dos valores devidos à prefeitura, além de erros na forma de calcular esses valores. A administração municipal destaca que, após ser notificada pelo órgão, adotou as providências necessárias.
Conforme informações do TCES, a auditoria analisou no contrato, firmado entre a Prefeitura de Vitória e a empresa Tecgold Sistemas Ltda., aspectos como pagamento e repasse de outorga, reajustes tarifários, pedidos de reequilíbrio econômico-financeiro, funcionamento do sistema de videomonitoramento e planejamento para nova licitação do serviço.
Além das falhas no controle financeiro e repasses, também aparecem na lista de problemas verificados na auditoria pedidos da empresa para reequilibrar o contrato que não foram analisados no prazo, prorrogação do contrato sem comprovação, atraso na atualização das tarifas e falhas na fiscalização do sistema de videomonitoramento.
O processo, cuja relatoria é do conselheiro Rodrigo Chamoun, foi analisado em sessão virtual do plenário no final de abril. Após a apreciação do caso, o TCES determinou o pagamento de multa individual de R$ 1 mil por parte dos seguintes gestores:
- Alex Mariano, secretário de Transportes, Trânsito e Infraestrutura Urbana de Vitória: recebeu a sanção por prorrogação contratual indevida.
- Clério Moreira do Prado Júnior, gestor do Termo de Concessão e coordenador de Estacionamentos: sanção por prorrogação contratual indevida.
- Rubem Francisco de Jesus, gerente de Licitações e Contratos da Procuradoria-Geral do município: sanção por prorrogação contratual indevida.
- Ray Ana Peruchi e Esteves Petronetto, gerente de Tráfego: sanção por prorrogação contratual indevida.
Além do pagamento da multa, o Tribunal de Contas apresentou outras determinações para o secretário Alex Mariano. São elas:
- Dar andamento aos procedimentos para a nova licitação do serviço de estacionamento rotativo;
- Não conceder reajuste tarifário no período de apuração de novembro de 2020 a outubro de 2021, pois a tarifa já estava reajustada até 31 de outubro de 2022 (o reajuste não devia ter sido realizado no período e deverá ser corrigido);
- Aplicar nos próximos reajustes a variação do IPCA observada no período de apuração ao período tarifário subsequente, conforme metodologia técnica;
- Compensar no próximo reajuste, em prol da modicidade tarifária, o débito da concessionária de 72.885,94 VRTE, convertido em reais na data da compensação, ou realizar a cobrança do valor com juros, caso opte pelo parcelamento;
- Decidir sobre os processos administrativos de reequilíbrio econômico-financeiro apresentados pela concessionária, observando critérios técnicos e exigindo comprovação documental adequada, prazo de 180 dias, além de conceder os reajustes tarifários anualmente, conforme índice e data-base estabelecidos no contrato.
O que diz a prefeitura
Em nota, a Prefeitura de Vitória diz que o contrato de concessão do estacionamento rotativo foi assinado em 2014, com vigência de 10 anos e vem sendo fiscalizado pelo Tribunal de Contas desde 2015.
A Secretaria de Transportes, Trânsito e Infraestrutura Urbana de Vitória (Setran) afirma que os procedimentos de fiscalização e acompanhamento do contrato foram herdados da gestão responsável pela contratação, anterior à atual administração.
"Após ser notificada pelo TCES, adotou imediatamente as providências necessárias, com acompanhamento técnico dos órgãos de controle interno. Em 2021, a concessionária passou a ser notificada para compartilhar os dados de arrecadação, procedimento que não era realizado anteriormente. A partir disso, foi possível identificar valores a serem restituídos aos cofres públicos. Além disso, a concessionária foi autuada por atraso nos repasses de outorga nos anos de 2023 e 2024", pontua a secretaria.
No mês passado, ainda segundo a nota, a Setran enviou um ofício ao tribunal para informar que há um processo em estudo sobre a modalidade de contratação.
"Em relação à não concessão de reajuste tarifário, a Setran informa que o tema será objeto de embargo de declaração, uma vez que os reajustes constituem obrigações previstas contratualmente. Quanto ao índice indicado, a medida será cumprida caso haja formalização do pedido. Sobre a compensação de valores, a concessionária foi notificada em fevereiro de 2026. Já em relação a eventuais solicitações de reequilíbrio econômico-financeiro, não foram identificados pedidos até o momento", descreve.
A Setran ressalta, ainda, que, embora o contrato estivesse sendo fiscalizado desde 2015 pelo TCES, anteriormente não houve apontamento sobre valores a serem devolvidos. A secretaria assegura que foi a atual gestão que, por meio de procedimento interno, identificou o montante expressivo a ser restituído aos cofres públicos. A discussão sobre a metodologia de apuração ocorreu apenas após a realização dos cálculos.
"Os apontamentos relativos a suposto atraso na análise de pedidos de reajuste e de reequilíbrio econômico-financeiro têm origem em relatórios elaborados em 2020, portanto anteriores à atual gestão. A Setran destaca que existe uma rotina administrativa a ser seguida e que nenhuma manifestação é emitida sem respaldo técnico."
Ao assumir a gestão, em 2021, a Setran afirma ter herdado um sistema de câmeras considerado ineficiente, além da não execução da ampliação do videomonitoramento prevista anteriormente. Desde então, foram instaladas 105 novas câmeras com tecnologia digital, integradas ao sistema da Secretaria de Segurança Urbana, somando-se às 120 já existentes.
"A secretaria informa ainda que a expansão da área do estacionamento rotativo ocorreu nos anos de 2016, 2017 e 2018. Já a exigência do TCES para ampliação do videomonitoramento foi formalizada apenas em 2020, tendo sido executada pela atual gestão", conclui a Setran, em nota.
Atualização
Após a publicação da reportagem, a Prefeitura de Vitória se manifestou por nota. O texto foi atualizado.
