A Prefeitura de Linhares, no Litoral Norte do Espírito Santo, criou a Secretaria Municipal de Controle e Transparência (Secont) na estrutura administrativa da cidade. A lei que instaura a nova pasta foi publicado na quarta-feira (9), e os gastos com pessoal estão estimados em R$ 435.120,53 por ano.
Antes da criação da pasta, a Controladoria Geral do município estava ligada ao gabinete do prefeito. A secretaria é um órgão de controle interno, que tem a função de garantir que os atos do gestor público ocorram em conformidade com as leis. Também é tarefa da pasta dar transparência aos atos da gestão.
De acordo com o projeto, a Secont cria 15 novos cargos no quadro da administração, sete comissionados e oito efetivos. Para os postos em comissão, o salários previstos variam de R$ 2.445,97 (assessor técnico) a R$ 10.857,57 (secretário). Já para os efetivos, que devem ser preenchidos mediante concurso público, o valor não foi informado.
No entanto, os cargos não vão ser necessariamente preechidos com novas contratações. De acordo com a prefeitura, servidores públicos efetivos capacitados estão aptos a ocupar os postos.
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Na justificativa da proposta, que agora é lei municipal, o prefeito da cidade, Lucas Scaramussa (Podemos), afirma que a criação da Secont pretende garantir segurança e conformidade à Constituição Federal.
"O Controle visa a garantir que as ações do gestor público estejam em conformidade com os princípios e fundamentos constitucionais. A integridade possui o foco na promoção do atendimento às diretrizes de combate à corrupção, gerando mais segurança e probidade. Já a Transparência, na garantia do acesso pelos cidadãos aos dados públicos, o que gera uma participação mais efetiva da sociedade nas decisões da administração pública", registrou o mandatário no projeto.
A Secont também promove a interface com o Tribunal de Contas e o Ministério Público do Estado do Espírito Santo, em casos de improbidade administrativa ou mau uso de recursos públicos.
Por nota, a prefeitura pontua que a estrutura que era da Controladoria Geral, prevista na antiga legislação, custaria mais aos cofres do município, caso os cargos fossem ocupados, representando R$ 499.344,12 por ano. Com a Secont, as despesas previstas são de R$ 435.120,53 anuais, caso todos os cargos sejam ocupados.
