A Associação dos Servidores do Ministério Público do Espírito Santo (Assempes) defende que o Projeto de Lei 577/2019, que cria 307 cargos comissionados no Ministério Público estadual (MPES) e que estabelece o 13º no auxílio-alimentação dos servidores, seja vetado pelo governador Renato Casagrande (PSB).
Para isso, a entidade está realizando uma campanha chamada #vetagovernador, para que o chefe do Executivo estadual barre o texto que foi aprovado no último dia 16 na Assembleia Legislativa. Na quinta-feira, Casagrande sinalizou que vai barrar a criação do 13º no auxílio-alimentação.
Segundo a presidente da Assempes, Andreia Lima de Cristo, o ato nas redes sociais busca sensibilizar o governador para vetar todo o projeto na tentativa de que os servidores participem do debate para elaboração de uma lei que valorize a carreira dos servidores efetivos.
Ao todo, a proposta contempla a criação de 307 cargos comissionados, 21 efetivos e quatro funções gratificadas criados. Esse número geraria um impacto de R$ 28,9 milhões anuais. Já com relação ao 13º do auxílio-alimentação, por si só, deve custar R$ 805,5 mil, o que representa 0,9% do orçamento de custeio do Ministério Público para 2019.
NEGOCIAÇÃO
De acordo com a presidente da Assempes, Andreia Lima de Cristo, estava sendo negociado com a Procuradoria Geral da Justiça (PGJ) a melhoria do plano de carreira dos servidores. "Há um estudo interno no MP que orienta para melhoria do plano de carreira, e por isso esperávamos a conclusão das negociações do nosso plano para que fosse enviado o PL a Assembleia, o que não aconteceu", explica.
"Foi frustrante perceber que o projeto foi enviado à Assembleia sem a melhoria e sem o conhecimento da Assempes, que sempre prezou pelo respeito e diálogo com o PGJ. Há um sentimento de revolta porque foi sorrateira a forma inesperada e silenciosa que o projeto foi enviado à Assembleia. Também nos sentimos constrangidos com a criação exagerada de cargos comissionados numa instituição que fiscaliza e combate essa prática em diversos municípios", afirmou.
Em abril de 2018, a associação protocolou no Supremo Tribunal Federal (STF) um pedido de ação direta de inconstitucionalidade contra a tentativa de criação de cargos comissionados no MPES. Segundo a petição, criar mais cargos para servidores sem vínculo efetivo com o órgão estava induzindo ao "comprometimento da qualidade do serviço público prestado naquele órgão, que, mesmo sendo instituição permanente, renunciou à possibilidade de constituir um quadro permanente de servidores".
13º AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO
Outro ponto polêmico do projeto é a concessão de um 13º auxílio-alimentação. Segundo a Assempes deve-se haver uma reestruturação do plano de cargos e salários dos servidores para recomposição salarial.
"Devido ao congelamento dos vencimentos e perdas inflacionárias, temos uma das piores carreiras comparada às de outros Estados da federação. O auxílio-alimentação é um direito do servidor público capixaba previsto na Lei Complementar nº 46/1994, a qual em seu art. 90 define que a concessão do auxílio-alimentação será devida ao servidor público ativo na forma e condições estabelecidas em regulamento", apontou a presidente da associação.
QUESTIONAMENTO
O Sindicato dos Advogados do Espírito Santo (SindiAdvogados) vai protocolar na próxima segunda-feira (22) um pedido de investigação questionando a falta de debate sobre o projeto que cria 307 cargos comissionados no Ministério Público do Espírito Santo (MPES). "Ficamos boquiabertos e estarrecidos com o regime de urgência da aprovação do projeto e também pelo fato de não ter ocorrido debate sobre ele", declarou o presidente do SindiAdvogados, Luiz Telvio Valim.
