No início deste mês, a Assembleia Legislativa recebeu a mensagem 628/94, enviada pelo governo do Estado, que aumenta a remuneração do comandante da Polícia Militar do Espírito Santo (PMES). Na prática será reajustada a comissão que ele recebe pela função, e que passará dos atuais R$ 5 mil para R$16 mil. A alteração vale também para o Corpo de Bombeiros. O argumento é de que estas lideranças precisam ser remuneradas de acordo com as suas responsabilidades.
O texto assinado pelo governador Renato Casagrande assinala que a medida estará "contribuindo para a eficácia de suas ações" e "para um serviço mais eficiente e eficaz para a sociedade".
Também será criada uma assessoria para cada um dos comandantes, e o total destinado a função gratificada de subcomandante foi estabelecido em R$ 3,4 mil. Em todas as situações os valores vão ser somados aos subsídios (salários) que os oficiais já recebem.
Mas a proposta, que na Assembleia recebeu o nome de Projeto de Lei Complementar (PLC) 31/2024, traz algumas nuances que vão além do que está no texto que tramita na Casa Legislativa. Vamos a elas:
1 - Ida para a reserva remunerada
Foi autorizado que o coronel que lidera a PM e os Bombeiros, e que tenha tempo de serviço para seguir para a inatividade, possa fazê-lo, mas permanecendo com o cargo em comissão de comandante até que seja exonerado da função pelo chefe do executivo estadual.
O que cria uma situação em que um comandante está aposentado mas permanece no exercício da função. Na PM a informação é de que será a primeira vez que isto ocorrerá na corporação.
É o caso do coronel Douglas Caus, um dos mais antigos militares ainda na ativa, e que deverá seguir para a reserva remunerada permanecendo no comando. Não é diferente com o coronel bombeiro Alexandre dos Santos Cerqueira, que também já atingiu o tempo para se aposentar.
Mas há uma preocupação de que os coronéis aposentados possam assumir o comando das instituições no futuro. Tanto que o projeto traz uma ressalva ao informar que a situação atual ocorre de “forma excepcional”. E ainda que, após serem exonerados, não podem mais voltar a ocupar a posição.
2 - Libera o militar do abate teto
Hoje o subsídio de um coronel está na casa dos R$ 29 mil. Valor que somado à nova comissão e outros extras que recebem, ultrapassa o salário do governador, que é de R$ 33 mil. Valor considerado como limite para as remunerações no governo do Estado, chamado de abate teto.
Porém, a condição muda se o militar for para a reserva remunerada. Como passa a receber de fontes diferentes, consegue ter a sua aposentadoria e ainda a remuneração do novo cargo, como o de subsecretário, sem ser alvo do abate teto.
E não faltam exemplos dos conseguiram escapar desta situação. Há coronéis aposentados que exercem funções como a de subsecretários ou os que foram convocados ao trabalho. Oficiais relatam que em ambas as situações o valor final acaba sendo maior do que os recebidos por quem permanecem na ativa.
Há casos também na Polícia Civil, onde delegados mais antigos continuam trabalhando e têm direito a um abono permanência. O mesmo acontece com alguns servidores em outras pastas.
3 - Promoção de um novo coronel
A ida de Caus e até mesmo de Cerqueira para a reserva remunerada vai possibilitar a abertura de uma vaga de promoção de um novo coronel. E levaria a uma situação diferente: enquanto o atual comandante permanecer no cargo, no caso da PM, a corporação terá 22 coronéis no alto comando.
Para este coronel, seria destinada a comissão de assessoria proposta à Assembleia, para que ele se equipare aos demais. Em geral, os coronéis da ativa ocupam função de diretor ou de comando similar e por ela recebem uma gratificação.
Mas a informação é de que na PM a situação só perdurará até Caus sair, e que só volta a acontecer se novamente tiver um comandante com tempo para ir para a inatividade mas permanecer à frente da corporação.
4 - Sem a reforma esperada
Por outro lado, a mudança na legislação não contemplou o sonho do oficialato para a criação de novos cargos. Os tenente coronéis, pelo menos, esperavam mais quatro vagas. Há reclamações de que não alcançam o posto máximo da PM devido ao tempo que Caus está no cargo, quatro anos completados em abril. É o coronel que mais tempo ficou no cargo desde a redemocratização (a partir de 1985).
Mas a reclamação maior é de que o quadro “está travado” com uma demanda grande por promoções, que hoje só ocorrem por vagas. O que só seria possível com uma reforma administrativa que não tem previsão para acontecer.
5 - Cargo de comando será equiparado ao de subsecretário
Com a mudança proposta, o cargo de comandante passa a ser equivalente ao de um subsecretário de Estado. Muda até mesmo a nomenclatura e atende uma reivindicação antiga.
Impactos
As informações presentes no projeto de lei apontam que a repercussão financeira das novas remunerações dos comandantes, nos cinco meses que ainda restam do ano de 2024, será de R$ 167 mil. E para o próximo ano, R$ 402 mil. O total considera os acessórios, como pagamento de 13º salário, férias, entre outros quesitos trabalhistas que incidem no cálculo.
Em relação ao cargo de assessor para cada um dos comandantes, o gasto este ano será de R$ 28 mil. Para o próximo ano, será um total de R$69 mil.
O projeto traz mudanças à Lei complementar 420/2007, que trata da modalidade de remuneração por subsídio para os militares capixabas. Desde segunda-feira (5), de acordo com o site da Casa de Leis, a proposta está na secretaria geral da mesa, aguardando análise da presidência.
Convocados
Atualização
08/08/2024 - 6:30
Após a publicação da coluna, alguns coronéis que foram convocados informaram que estão sendo atingidos pelo abate teto. Recebem o subsídio (salário) e a gratificação pelo retorno ao trabalho, e a soma dos valores acaba sendo deduzida pelo limite estabelecido pelo salário do governador. A Assembleia Legislativa também informou que a mensagem enviada pelo governo do Estado tem o número 628/2024, mas que na Casa de Leis recebeu a nominação de Projeto de Lei Complementar (PLC) 31/2024. A atualização já foi feita no texto da coluna.
