Como já tínhamos cantado a pedra aqui nesta coluna, o STF segue a votação que, ao estabelecer quantidades mínimas de drogas para que se considere caracterizado o tráfico, na prática vai inviabilizar a prisão dos microtraficantes. A grita nas redes sociais, embora para lá de tardia, está enorme, mas como dissemos desde sempre, não existe a mais vaga possibilidade de que essa medida vá atrapalhar o enfrentamento desse grave problema social, pessoal e de saúde pública.
Para começo de conversa, nada, absolutamente nada pode piorar o quadro atual. No presente momento, não tem absolutamente ninguém que deseje usar substâncias ilícitas e não tenha acesso fácil e, pior, muito barato a todo tipo de drogas. Inclusive, está cada vez menor esse fenômeno de usuários cometendo roubos e furtos para sustentar o vício. Não há estatísticas propriamente ditas, mas estimativas bastante razoáveis e vindas de órgãos oficiais indicariam que apenas 2% dos dependentes que ficam nas cracolândias efetivamente se envolve em crimes.
Entrevistas que fizemos com 100 pessoas presas por assaltos indicou resultado semelhante: ninguém alegou haver cometido o ilícito por estar passando fome, mas também foi desprezível os que disseram ter sido impelidos pela necessidade de comprar entorpecentes.
De fato, apenas aqueles que ficam absolutamente incapazes de trabalhar têm dificuldade em manter o acesso regular à sua droga de eleição, pois todas estão caindo sistematicamente de preço. E, dentre esses, a maioria se vira mendigando ou se prostituindo.
Além disso, essa provável decisão do STF não legaliza as drogas, apenas põe um freio nessa “estratégia” absolutamente fracassada, de ficar prendendo o maior número possível de “comerciantes de substâncias ilegais”, que apenas produz números e estatísticas, mas nenhum resultado prático além da superlotação do sistema carcerário com estagiários de microtraficantes, pessoas que não são anjinhos, mas não têm a menor relevância na cadeia de fornecimento e são inteiramente descartáveis.
Uma medida desse tipo apenas vai tirar as polícias dessa zona de acomodação, obrigando-a a prender um pouco mais de traficantes do porte do famigerado Marujo ou outros ainda mais elevados na afunilada pirâmide hierárquica das facções. Quem sabe algum dia até se chegue a quem nem chega perto das drogas, vive de frente para o mar e se veste a rigor.
Que a medida será muito boa, não tenho a menor dúvida. Só me incomoda, realmente, que ela não tenha vindo do Congresso, instância legítima para tomar essas decisões, mas que vinha se omitindo olimpicamente, pelo simples fato de que o assunto é polêmico e todo o assunto é uma tremenda bola dividida.
Bem, o leitor pode ficar tranquilo: nada vai mudar no seu cotidiano. Apenas as polícias serão obrigadas a trocar a quantidade de prisões pela qualidade, investigando somente os alvos prioritários, aqueles mais perigosos e influentes nas organizações criminosas, em vez de ficar pegando peixe pequeno com rede de arrasto.
