O setor de óleo e gás no Brasil vive um momento de desafios: enquanto novos projetos se apresentam na Margem Equatorial brasileira, há, por outro lado, um acelerado envelhecimento dos equipamentos nos campos tradicionais de petróleo, o que exige um processo formal de desativação sustentável das plataformas chamado de descomissionamento.
Diferentemente dos locais onde a consciência regulatória permite consórcios de remoção e reúso para energia limpa, a exemplo do Mar do Norte, o Brasil ainda principia na consolidação de um marco regulatório.
Embora existam regras ambientais (licenciamentos) e atos normativos infralegais que tratam do fim da vida útil, da exportação e da movimentação de estruturas descomissionadas, o país ainda carece de uma regulação mais clara e segura voltada à essa matéria.
Importante registrar também a atuação da Marinha do Brasil no descomissionamento de plataformas, pois essas unidades, enquanto flutuantes ou em trânsito, são tratadas legalmente como embarcações ou instalações marítimas, submetendo-se às regras de poder de polícia da Autoridade Marítima.
Nos EUA, o modelo de afundamento de plataformas para criação de recifes artificiais transfere a custódia dos ativos para o Estado. Entretanto, o ordenamento brasileiro mantém a responsabilidade civil objetiva e solidária das operadoras. Sem um marco legal que delimite a remoção total desse material para reciclagem verde, denota-se certa insegurança jurídica.
Inobstante isso, o descomissionamento de plataformas é uma realidade de mercado que prevê o investimento de aproximadamente US$ 9,7 bilhão, segundo a Petrobras. Isso se apresenta como uma das maiores oportunidades da década nos aspectos técnico e jurídico para o Espírito Santo.
A Petrobras já vem removendo plataformas da Bacia de Campos e encaminhando para outros Estados da Federação, visando o descomissionamento sustentável, a exemplo da P-32 que foi adquirida em leilão e enviada para o Estaleiro Rio Grande (RS); nessa linha verde ambiental, a sucata metálica gerada do corte dessa plataforma será transformada em aço com baixa pegada de carbono.
O principal gargalo, portanto, é entender a gestão do passivo ambiental, as regras jurídicas, as garantias financeiras, bem como a estruturação das normas de seguros e fundos de provisionamento que sobrevivam por longo tempo.
No outro espectro, o Brasil sendo líder incontestável e a maior referência global no desenvolvimento de tecnologia para a exploração de petróleo em águas profundas e ultraprofundas, ainda precisa avançar na gestão de resíduos perigosos (como os materiais radioativos), que demanda uma rígida cadeia de custódia para o descomissionamento.
A partir desse cenário, o Espírito Santo desponta como o centro de grandes oportunidades no setor, considerando sua localização estratégica e a infraestrutura portuária que o qualifica como o hub natural para o descomissionamento de plataformas, albergando, segundo a Federação das Indústrias do Espírito Santo (Findes), um potencial de movimentar cerca de R$ 5,5 bilhões nos próximos anos com o desmonte.
Além disso, a integração entre as usinas siderúrgicas produtoras de aço em solo capixaba e o descomissionamento de plataformas poderá consolidar uma cadeia de economia circular altamente rentável e estratégica, unida pelo "aço verde" (sustentabilidade), com a excepcional vantagem logística da proximidade entre terminais portuários e os fornos industriais, visando atender o mercado interno e externo.
No entanto, para atender às essas demandas e consolidar-se como um polo global, o Espírito Santo tem que ultrapassar desafios estruturais, técnicos e regulatórios tais como: (i) a adequação da infraestrutura portuária; (ii) certificações internacionais, como a Convenção de Hong Kong – HKC; (iii) a integração de toda cadeia produtiva; e (iv) a capacitação de mão de obra especializada.
Diante dessa realidade, o mercado capixaba será desafiado à consecução do objetivo para que os empreendedores e o poder público possam trabalhar em conjunto para adquirir a expertise nesse novo seguimento econômico, a fim de atrair com segurança jurídica essa nova indústria sustentável para o Espírito Santo.
Para além disso, o conhecimento técnico e jurídico, bem como a atuação colaborativa devem orientar as políticas mais sustentáveis no desmonte dessas plataformas.
Como apontado pela Findes no “Fórum Internacional de Descomissionamento” de plataformas, essa atividade já pode ser considerada uma fronteira de oportunidades no setor de óleo e gás para os próximos anos e as possibilidades dependerão da capacidade de transformar o fim do ciclo de um ativo, em início de uma nova cadeia de negócio sustentável de alto valor agregado para a economia capixaba.
