A Assembleia Legislativa do Espírito Santo aprovou por unanimidade, em sessão extraordinária na tarde desta terça-feira (26), um projeto de lei complementar que simplifica o uso do recurso do Fundo Estadual de Proteção e Defesa Civil. O texto é de autoria do governo estadual. O objetivo, de acordo com o Executivo, é agilizar a chegada de socorro financeiro para as prefeituras quando as cidades são atingidas por catástrofes climáticas.
O texto determina, por exemplo, que o Estado pode reconhecer sumariamente que uma cidade está passando por uma situação de emergência ou estado de calamidade pública quando "flagrante a intensidade do desastre e seu impacto social, econômico e ambiental no município". Ou seja, não é mais necessário que a administração municipal tenha que passar pela burocracia de fazer reconhecer aquela situação perante o Estado e, só então, poder ter acesso a recursos materiais e financeiros emergenciais.
Outra mudança importante é a transferência do dinheiro do Fundo da Defesa Civil aos municípios de forma automática, sem que seja necessário a formalização e um convênio.
